A designação ocorre no contexto da tramitação da LOA em regime de urgência, o que garante prioridade na apreciação da matéria pelo Legislativo. O ato considera o esgotamento do prazo para emissão de parecer pelas comissões permanentes e autoriza a adoção de providências regimentais para inclusão do projeto na Ordem do Dia.

Conforme a portaria, o relator especial será responsável pela análise do projeto, emissão de parecer e adoção das medidas previstas no Regimento Interno da Câmara, observando os prazos estabelecidos para matérias em regime de urgência.

ABN C/ Cada Minuto