Visando atender determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário protocolou, nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa de Alagoas, Anteprojeto de Lei propondo a reestruturação administrativa do Tribunal de Justiça.
Conforme o texto, a determinação versa sobre a obrigatoriedade de assegurar que ao menos 20% dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicante e 50% dos cargos da área de apoio indireto sejam ocupados por servidores efetivos das carreiras judiciárias.
O anteprojeto aponta a extinção e transformação de simbologias de funções comissionadas e a criação de cargos voltados a áreas estratégicas, todos destinados a servidores efetivos das carreiras judiciárias.
“Como resultado, houve significativa redução das simbologias de cargos em comissão, que passaram de 44 para 16, e das funções comissionadas, que foram reduzidas de 12 para 2. Essa racionalização elimina distorções hierárquicas e confere maior clareza técnica à estrutura funcional”, destaca trecho da proposta.
O anteprojeto propõe a criação de 40 novos cargos em comissão, além da transformação de nove cargos atualmente existentes na estrutura administrativa da Corte.
A justificativa reforça que a proposta não ocasiona aumento global de despesas, preservando o equilíbrio financeiro da instituição.
Redação com Cada Minuto
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