PUBLICIDADE
Por: Felipe Erlich
“(O Congresso Nacional) decidiu que as emendas de comissão são destinadas a ‘ações orçamentárias de interesse nacional ou regional’ e que ‘aprovadas as indicações pelas comissões, seus presidentes as farão constar atas’, o que não se assemelha ao rito aparentemente descrito pelo Deputado Sóstenes Cavalcante”, disse Dino na decisão de hoje. O ministro afirma que, se verdadeira, a declaração de Sóstenes poderia indicar uma dissonância entre a distribuição das emendas de comissão e a Constituição e a Lei Complementar nº 210/2024.
A Lei Complementar em questão foi aprovada no ano passado como parte de um acordo entre os Três Poderes sobre o uso de emendas parlamentares. Segundo as regras estabelecidas, as comissões recebem indicações dos líderes partidários sobre como utilizar os montantes e o colegiado respalda a destinação, o que é registrado em ata. Além disso, as emendas precisam ser destinadas a “ações orçamentárias de interesse nacional ou regional”.
O acordo descrito por Sóstenes ao Globo consiste na divisão de 30% do total de emendas para o partido que comanda a comissão e 70% para Hugo Motta distribuir a outras agremiações partidárias. A ameaça é de retenção de 100% do valor por parte do PL em casos em que o partido comande a comissão. Sóstenes afirmou, no entanto, que a ideia se trata de uma “medida extrema” considerada na defesa da anistia. O PL tem direito a cerca de 6,5 bilhões de reais em emendas de comissão, segundo o deputado.
Redação com Veja
Espaço Publicitário !
Mantenha-se Informado !
Acesse o Site ABN !
Curta e Compartilhe 👁️🗨️
