Desde o início da semana, o nome do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), figura entre os assuntos mais comentados do X (antigo Twitter). Na terça-feira (6), as redes sociais foram inundadas com publicações levando a frase “Dino eu autorizo”. Já entre esta quarta (7) e quinta-feira (8), o termo “Dino é o cara” passou a figurar nos trending topics.
A razão é o fato do ministro, na última terça-feira, ter montado uma comissão técnica que visa acabar de vez com as chamadas “emendas pix” do orçamento secreto no Congresso Nacional, definindo um cronograma para que a decisão do STF que derrubou o esquema seja totalmente cumprida.
Além disso, Dino estabeleceu que as emendas pix, que permitem a transferência direta de recursos públicos, devem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), além de cumprir os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, uma vez que é inconstitucional.
“Há uma controvérsia fática, no sentido de que não houve ainda pleno cumprimento desta decisão. Em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive, de dados, nas várias repartições que executam o orçamento da União”, declarou o ministro durante a audiência. A determinação será submetida a referendo do Plenário Virtual, em sessão que será realizada entre os dias 16 e 23 de agosto.
Instituídas por Arthur Lira (PP-AL) durante o governo Jair Bolsonaro, as chamadas “emendas Pix” são recursos impositivos ao Executivo que devem ser destinada a projetos individuais de deputados. Sem previsão no orçamento, as emendas driblam a fiscalização e estão na base do orçamento secreto.
PGR questiona orçamento secreto após iniciativa de Dino
Nesta quarta-feira (7), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que questiona a constitucionalidade das chamadas “emendas Pix”.
Introduzidas pela Emenda Constitucional 105 de 2019, essas emendas permitem que parlamentares direcionem recursos do Orçamento da União através de transferências especiais sem a necessidade de programas específicos ou convênios.
“A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere”, afirmou o procurador.
Gonet argumenta que essa prática limita a atuação do Executivo na gestão orçamentária e compromete a supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o uso desses recursos, afetando a transparência e a possibilidade de rastrear o dinheiro público.
“A propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização”, completouo PGR.
A Associação Contas Abertas informou que, em 2023, foram destinados R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” por deputados e senadores.
O ministro Flávio Dino, responsável pela relatoria da ação no STF, já determinou no dia 1° de agosto que as emendas devem obedecer a critérios de transparência e rastreabilidade. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi incumbida de auditar os repasses dentro de um prazo de 90 dias.
Fonte: Revista Forum
