✨ Por Julinho Bitencourt
Servidores da segurança pública e professores universitários que foram alvos do dossiê secreto produzido no ministério da Justiça durante o governo Jair Bolsonaro (PL) começaram a receber os registros da investigação considerada ilegal. Ao todo, 77 pessoas solicitaram as informações por meio da Lei de Acesso à Informação.
A liberação atende a uma determinação do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um habeas data apresentado com apoio de entidades civis, entre elas a Rede Liberdade. Segundo a coluna de Mônica Bergamo, na Folha, a decisão, proferida em outubro de 2023, obrigou a pasta a detalhar não apenas os dados coletados, mas também os motivos que levaram à produção do material.
O dossiê foi revelado em 2020 pelo UOL. Elaborado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), reunia informações pessoais e sensíveis — como endereços, perfis em redes sociais e fotografias — de 579 servidores públicos e três docentes universitários, todos associados ao chamado “movimento antifascista”. À época, o ministério era chefiado por André Mendonça, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Garantias constitucionais
Para Gonçalves, a iniciativa teve caráter político e violou garantias constitucionais de privacidade, liberdade de expressão e intimidade. Ele lembrou ainda que o STF já havia considerado inconstitucional a prática, em julgamento concluído em 2022. A relatora, ministra Cármen Lúcia, classificou o episódio como “afronta direta ao regime democrático”. Apenas Nunes Marques divergiu, sustentando que o monitoramento buscava prevenir distúrbios e preservar o patrimônio público.
O Ministério da Justiça informou que não foi formalmente notificado da decisão do STJ. Segundo a pasta, eventual responsabilização de servidores só poderá ocorrer em processos judiciais de indenização ou em ações regressivas movidas pela União, desde que fique comprovado dolo ou culpa na elaboração do relatório.
✨ Redação Com Revista Fórum
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