O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reforçou que todas as medidas tomadas para a execução de emendas de comissão seguiram rigorosamente a legislação e os critérios estabelecidos. A declaração foi feita em entrevista coletiva nesta quinta-feira (26/12) e divulgada pelo Metrópoles. Lira adiantou que enviará uma resposta formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27/12).
“Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo, e nas conversas que houve com o poder Judiciário, obedecendo os trâmites legais internos”, afirmou o presidente da Câmara, ao negar qualquer tentativa de burlar as decisões do STF. “E mais do que isso, o procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado obedeceu a um critério rigoroso de análise do Gabinete Civil, da SAJ, do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da AGU”, completou.
Após o Supremo suspender ao menos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, Lira indicou que vai peticionar uma ação para esclarecer todos os pontos que geraram dúvidas no Judiciário. Segundo ele, a execução dessa fatia do orçamento cumpriu decisão anterior do STF e respeitou a Lei Complementar nº 210, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Espero que os ministros do Supremo, com o fim do recesso natalino, possam esclarecer os procedimentos”, disse.
Sobre a recente suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares, que alguns interpretaram como uma forma de contornar a liminar do Supremo, Lira descartou a hipótese. “Trata-se de ilações”, defendeu. E questionou o que, na sua avaliação, seria mais urgente durante a semana: “O que era mais importante nessa semana? Era tratar das emendas parlamentares ou das matérias que deram segurança jurídica para a aprovação de cortes de gastos pela Câmara dos Deputados e, consequentemente, pelo Senado Federal?”
Redação com Brasil 247
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