O Governo do Estado, por meio das Secretarias de Comunicação (Secom) e da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (Secdef), reuniu representantes das emissoras de televisão em Alagoas nesta segunda-feira (12), para discutir a implementação da Lei Estadual nº 8.287/2020, que trata da inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na programação dos telejornais locais.
O encontro teve como objetivo abrir o diálogo institucional, ouvir as emissoras e construir, de forma conjunta, um plano de ação para o cumprimento da legislação, em resposta ao ofício de recomendação encaminhado pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Ficou definido o prazo de 15 dias para que a Secdef e a Secom elaborem a minuta do decreto regulamentador, que será encaminhada às emissoras para análise. Após o recebimento do documento, as empresas terão mais 15 dias para apresentar sugestões e considerações sobre a execução do que foi estabelecido em lei.
A secretária de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Tereza Nelma, avaliou como positiva e necessária a reunião realizada com representantes das emissoras de televisão. O encontro foi articulado pelo Governo do Estado para promover o diálogo sobre a implementação da lei.
Segundo ela, é fundamental a construção de um plano de ação voltado à garantia do direito à comunicação das pessoas surdas, conforme previsto na Lei Estadual nº 8.287/2020. De acordo com o IBGE, mais de 146 mil pessoas em Alagoas têm deficiência auditiva (incluindo surdez e dificuldades de audição).
“Foi um passo acertado ao reunir as emissoras para iniciar essa discussão. Começamos o processo de forma responsável e dialogada”, destacou Tereza Nelma, que ao lado do secretário executivo de Comunicação, Cláudio Martins Costa Filho, conduziu a reunião.
A secretária ressaltou que a implementação da medida não ocorrerá de forma imediata, em razão dos custos e da complexidade operacional, sendo necessária a elaboração de um plano gradativo.
“Não é do dia para a noite. Vamos construir um plano de ação conjunto, reconhecendo as dificuldades, mas sem perder de vista o direito das pessoas surdas”, assegurou.
Ela ressaltou que a acessibilidade em Libras não se trata de uma concessão, mas de um direito garantido. “Desde a Constituição Federal, a pessoa surda é reconhecida como sujeito de direitos. A Libras é uma língua oficial e a comunicação acessível é parte da cidadania”, observou.
Tereza Nelma também destacou a execução das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência em Alagoas, com a ampliação da estrutura da Central de Libras e a participação ativa da comunidade surda na construção dessas ações. Atualmente, a Secretaria conta com intérpretes e tradutores que atuam em diversas áreas, como saúde, segurança pública e educação, garantindo atendimento em situações essenciais.
“A mudança pode gerar desafios, mas é necessária. Nosso papel é garantir direitos, promover inclusão e avançar com responsabilidade”, enfatizou Tereza Nelma.
Legislação
Sancionada em 5 de agosto de 2020, a Lei nº 8.287 institui a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras nos telejornais, propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipal, veiculados pelas emissoras de televisão em Alagoas. Durante a reunião, foi ressaltado que a legislação não define o modelo técnico de execução, permitindo diferentes alternativas para sua implementação.
Representantes das emissoras reconheceram a relevância social da medida e apresentaram os desafios técnicos, financeiros e operacionais envolvidos na adoção contínua de intérpretes humanos na programação local, especialmente em telejornais de longa duração.
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Intérprete e consultor da Central de Libras da Secdef, Matheus dos Santos se posicionou contrário ao uso de avatares. Para ele, a utilização dessa tecnologia não transmite emoções nem expressões corporais e regionais.
“É obrigatório colocar uma legenda para que o surdo possa ver e compreender, principalmente uma janela de Libras, para que tenham acesso à informação. E é lei, é um direito do surdo”, disse, acrescentando que o sistema utilizado pela TV Cultura de São Paulo pode ser usado como referência.
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“Pode servir como modelo; Podemos fazermos uma adaptação aqui no nosso estado e seguir essa proposta. É necessário ver como funciona e, com certeza, a comunidade surda torce para que isso aconteça”, concluiu.
