A medida surge como uma tentativa de organizar e regulamentar o crescente mercado de jogos de azar online, trazendo mais segurança e transparência tanto para os operadores quanto para os jogadores.
O PL, aprovado em dezembro, também visa coibir a operação de sites ilegais, que não oferecem garantias aos consumidores e não contribuem com impostos. Conforme a Portaria Normativa 827, as plataformas que desejam atuar no Brasil devem cumprir uma série de requisitos para garantir a integridade e a legalidade de suas operações.
O prazo final de dezembro de 2024 representa um marco significativo na indústria de jogos online brasileira, forçando as empresas a acelerarem seus processos de adequação. Com a regulamentação, espera-se que o mercado de jogos online no Brasil se torne mais seguro e confiável, atraindo investimentos locais e estrangeiros.
O que os sites de apostas precisam fazer para obter uma licença de operação
Para obter a licença de operação, as plataformas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil precisam cumprir uma série de obrigações que visam garantir a transparência e a segurança das operações.
A principal exigência é o pagamento de uma taxa de licenciamento no valor de R$ 30 milhões, válida por cinco anos. Esta taxa pode ser “dividida” por até três sites de apostas, desde que pertençam ao mesmo grupo.
Além do custo financeiro, as empresas devem estabelecer uma subsidiária local com uma participação mínima de 20% do capital brasileiro. Essa medida visa assegurar que parte significativa dos lucros gerados permaneça no país, incentivando o desenvolvimento econômico local. A exigência da subsidiária também pretende facilitar a fiscalização e o cumprimento das regulamentações brasileiras.
Outro requisito fundamental para aprovação da licença, presente nas regras publicadas pela Secretaria da Fazenda, é a comprovação da saúde financeira das empresas. As operadoras devem demonstrar que possuem recursos suficientes para garantir o pagamento de prêmios e a manutenção de suas atividades.
Para isso, cada empresa precisa apresentar documentos financeiros detalhados e a realização de auditorias regulares para verificar a conformidade com as normas estabelecidas. A reserva financeira solicitada pela Secretaria de Prêmios e Apostas é de R$ 5 milhões.
As plataformas de apostas também precisam atender a uma série de requisitos técnicos e regulatórios. Entre eles, está a implementação de sistemas robustos de segurança online, para proteger os dados dos usuários e garantir a integridade das transações.
*Redação com Bahia Notícias
