Por Felipe Ferreira
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE) recomendou o veto integral ao Projeto de Lei que prevê a revisão remuneratória para servidores efetivos, comissionados e aposentados do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL). A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa.
A orientação da PGE ao governador Paulo Dantas (MDB) consta em parecer publicado no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (10).
Segundo o despacho da Procuradoria, o projeto apresenta vício de iniciativa por tratar-se de matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Além disso, o texto foi considerado inconstitucional também por não apresentar estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
O parecer técnico também apontou que a proposta viola o princípio da generalidade da revisão anual dos servidores públicos e fere o princípio da isonomia, por beneficiar apenas um órgão específico.
A decisão agora está nas mãos do governador Paulo Dantas, que, conforme a Constituição Estadual, tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta após o recebimento oficial no Gabinete Civil.
Caso o veto seja confirmado, a medida poderá abrir um embate entre o Palácio República dos Palmares e o TCE, que já tem sido alvo de críticas por reajustes considerados seletivos. A recomendação da PGE também poderá ter efeito em projetos semelhantes em tramitação no Legislativo estadual.
Redação com 7 Segundos
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