Acompanhado do deputado Gilson Daniel (PODE – ES) – que ajudou a construir o texto da Emenda 5 à PEC 66/2023 – o líder municipalista explicou aos gestores como a Confederação apresentou as demandas dos Municípios na PEC 66/2023. Somente essa sugestão de emenda pode significar economia de R$ 9,8 bilhões por ano para pelo menos 1.257 Municípios e de R$ 300 bilhões a longo prazo. De forma simplificada, o pedido da CNM nesse dispositivo é de que os critérios utilizados na Reforma da Previdência da União sejam estendidos aos Municípios de forma assemelhada.

Jorge Dantas disse que a aprovação da Emenda 5 à PEC 66, salva as previdências municipais de aproximadamente mil municípios brasileiros e garante o futuro das aposentadorias dos servidores municipais. “Alagoas não tem nenhum deputado na comissão, mas vamos mobilizá-los para que atuem junto aos colegas de partido, para que estejam do lado dos municípios” acrescentou Dantas.

“Essa luta da Previdência é um problema transversal. A nossa emenda, se for aprovada e valer a para o Município a mesma reforma da União, vai diminuir entre 40% e 50% a dívida dos Municípios. Eu queria reconhecer publicamente que o deputado Gilson Daniel é um companheiro, um municipalista e quero agradecê-lo porque ele está resistindo à pressão para retirar a emenda dos destaques e o deputado está conosco”, disse Ziulkoski, antes de direcionar a palavra ao parlamentar.

Nesta quarta-feira haverá uma movimentação para encher a comissão de prefeitos, vereadores e outras lideranças ligadas ao movimento municipalista. Essa mobilização é muito importante para a gente ter o voto no destaque. A CNM está fazendo a parte dela. Peguem as listagens dos deputados e liguem para eles”, orientou o parlamentar.

Além desse pleito da CNM inserido na Emenda 5, a PEC 66/2023 trata do parcelamento especial das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do novo modelo de pagamento de precatórios, do programa de regularidade previdenciária e da desvinculação de receitas.

IR e fim da reeleição

De relatoria do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, ou seja, define uma isenção do IR para todos que ganham até R$ 5 mil e um desconto para quem ganha até R$ 7 mil.

O impacto seria de R$ 5 bilhões de perda anual de arrecadação própria e 5 bilhões  do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, ao atualizar os gestores no encontro, a CNM informou que ainda não foi definida como será a compensação pelas perdas. O presidente da entidade ainda tratou no encontro sobre a PEC 12/2022 que trata do fim da reeleição e da coincidência de mandato.

Redação com Cada Minuto

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