O desembargador Alfredo Attié, presidente da Academia Paulista de Direito (APD), declarou que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), pode ter cometido crime de responsabilidade ao tentar atuar diplomaticamente em nome do país. A avaliação foi publicada neste sábado (12) pela Folha de S. Paulo e reacende o debate sobre os limites legais das ações de governadores em política externa.
A crítica de Attié surgiu após Tarcísio participar de articulações internacionais junto a Jair Bolsonaro. Segundo o jurista, tais movimentações violam o artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal, que atribui exclusivamente à União — por meio do presidente da República — a competência para manter relações com governos estrangeiros.“Querer negociar com governo estrangeiro, em nome do país, é uma iniciativa que usurpa função constitucional que cabe à União e pode configurar crime de responsabilidade”, afirmou Attié.
Ele também questiona o papel exercido por Tarcísio nas articulações que envolvem Bolsonaro, réu em ações no Supremo Tribunal Federal. “Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, teria o direito de ser mero estafeta de quem está sendo processado perante o Supremo Tribunal Federal? Evidentemente que não”, criticou.
Para o presidente da APD, a tentativa de representar o Brasil diante de outros países não apenas fere a Constituição, mas simboliza um episódio grave de desvio institucional. “Essas duas iniciativas mostram claramente que se deseja entrar num jogo que, se não mera e comprovadamente insano e irresponsável, simplesmente se configura como atentado contra a ordem constitucional.”
Attié descarta que as ações de Tarcísio possam ser enquadradas como obstrução de Justiça ou facilitação de fuga, mas reforça que o mais grave é o ataque à ordem jurídica brasileira: “O que é mais sério está em ferir a Constituição Federal e configurar crime de responsabilidade, podendo, sim, levar a processo de impeachment.”
O jurista também fez duras críticas à elite política e empresarial que elegeu Tarcísio. Segundo ele, trata-se de mais um reflexo das escolhas feitas por parcelas da sociedade que colocam em cargos públicos figuras que demonstram “destituição da capacidade de exercer na forma constitucional as funções altamente importantes de seus cargos”.
Redação com Brasil 247
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