A Justiça de Alagoas determinou que o Governo do Estado promova a realização de um novo concurso público com o objetivo de regularizar o quadro de funcionários das unidades socioeducativas do estado. A decisão foi publicada nessa quinta-feira (11) e é assinada pelo juiz Sóstenes Alex Costa de Andrade, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital.
A medida atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL), que denuncia o descumprimento de determinações judiciais anteriores relacionadas à contratação legal de servidores da área. Segundo o processo, o Estado não adotou todas as providências exigidas para resolver as irregularidades, mesmo após prazos já fixados pelo Tribunal de Justiça.
O TJ/AL havia estabelecido que o concurso fosse realizado até 19 de dezembro de 2025, com início do prazo em dezembro de 2024. No entanto, o magistrado aponta que, até o momento, o Governo não tomou as medidas necessárias para viabilizar o certame.
Na nova decisão, o juiz ordena que o Estado:
Reavalie o número de vagas disponíveis;
Crie oficialmente os cargos necessários, com destaque para o de agente socioeducativo;
Reserve recursos no orçamento para garantir a contratação dos aprovados.
Esses requisitos são considerados essenciais para corrigir falhas históricas identificadas pelo MPE/AL desde 2014.
Para assegurar o cumprimento da ordem, foi estipulada uma multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor total de R$ 15 mil. Caso a penalidade não seja paga, a Justiça poderá determinar o bloqueio de valores das contas do Estado por meio do sistema BacenJud.
* Tribuna Hoje
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