O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ficou irritado com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de manter a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União, informou Ricardo Noblat, do portal Metrópoles. São as emendas que permitem a transferência direta de recursos.
Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Dino reiterou nesta quinta-feira (8) ações de controle e transparência que já tinham sido fixadas em decisão sua no início do mês. No entanto, há algumas exceções: em caso de obras em andamento, desde que com rastreabilidade e registro de plano de trabalho, e em caso de calamidade pública reconhecida pela Defesa Civil.
A irritação de Lira com a proibição já provoca temores de retaliação entre aliados do governo do presidente Lula no Congresso Nacional, segundo o jornalista. A estratégia seria utilizar a Comissão Mista de Orçamento (CMO) para barrar a execução de projetos do governo Lula em 2025, relata Noblat.
O deputado chegou a se encontrar, acompanhado do advogado da Câmara, Jules Queiroz, com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para tentar encontrar uma solução para o tema.
Mas o presidente da CMO, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), se antecipou e decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A LDO determina as regras de elaboração e execução do Orçamento do ano seguinte.
Diante do impasse, e com um espaço apertado para novos investimentos devido ao peso das despesas obrigatórias e o congelamento de R$ 15 bilhões do orçamento deste ano, propostas de alta significância para o governo se veem ameaçadas pelo mais novo embate entre os Poderes.
Há expectativa de que a nova proposta orçamentária, que será enviada ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto, estabeleça um novo valor para o salário mínimo, de 1.509 reais. Além disso, o projeto de lei da LDO traz algumas medidas para priorizar investimentos em andamento e o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de equilibrar receitas e despesas.
Criadas em 2019 via emenda constitucional, sob o governo de Jair Bolsonaro, as emendas Pix foram criticadas pela PGR por retirarem a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
Segundo a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” em 2023.
A “emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial”, como definidas pela Câmara, são recursos que vão diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios. Mas elas não podem ser usadas para pagamento de pessoal e 70% do dinheiro tem que ser aplicado em investimentos.
O presidente da CMO considera que essas emendas especiais são conquistas do Poder Legislativo e contribuem com a desburocratização do processo de transferência de recursos orçamentários da União para os municípios brasileiros, principalmente os destinados aos repasses envolvendo a Caixa Econômica Federal e os ministérios da Saúde, Educação e Integração Nacional.
Para ele, a fiscalização da execução dessas emendas parlamentares existe e cabe aos tribunais de contas estaduais.
Brasil 247
