Por: Marcos Urupá
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta sexta-feira, 20, portaria que regulamenta as novas funções do programa Celular Seguro. Elas incluem mais medidas destinadas à prevenção de crimes de roubo e furto de aparelhos celulares no Brasil.
Entre as novidades, está a opção facultativa de manter ativo o IMEI (número de identificação internacional de equipamento móvel) do celular roubado. Essa opção pretende viabilizar o retorno do aparelho roubado, furtado ou extraviado à rede de telefonia, tão logo seja instalado um novo chip.
Segundo o MJSP, o IMEI de cada dispositivo móvel com alerta de roubo será compartilhado periodicamente com as prestadoras de telecomunicações para fins de verificação de utilização de novas linhas nos aparelhos, a partir de solução tecnológica da Celular Seguro.
As operadoras de telecomunicações também deverão disponibilizar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os dados dos IMEIS de cada dispositivo bloqueado, para permitir que as Secretarias de Segurança Pública realizem consultas para obter informações sobre os aparelhos roubados.
Para tal, está previsto que o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Entidade Administradora do Sistema Informatizado de Recursos de Numeração das operadoras celebrarão termo jurídico e técnico específico para suportar a operação.
Objetivos
Já as Secretaria de Segurança Pública dos Estados distribuirão esses dados às polícias civis, para a adoção de protocolos investigativos de recuperação dos aparelhos furtados.
Esses procedimentos publicados na Portaria desta sexta foram anunciados como uma primeira etapa do chamado Modo Recuperação do Programa Celular Seguro, que prevê parceria com as operadoras móveis e compartilhamento de dados para localização de aparelhos roubados.
Segundo o MJSP, o processo foi planejado a partir de um Grupo de Trabalho na Anatel em colaboração com a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom) e as próprias operadoras de telefonia. A estratégia também estaria em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), afirma a pasta.
Redação com Teletime
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ABN | Alagoas Brasil Notícias.
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