Além de Alagoas, a liminar do ministro vale para instituições do Acre, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe.

A decisão foi tomada após os referidos estados não enviarem, ao Supremo, manifestação sobre a determinação de Dino para que sejam criadas normas e orientações sobre a aplicação e prestação de contas referentes às emendas que são destinadas às instituições. A exigência consta em uma decisão assinada no dia 12 de janeiro deste ano.

A medida é direcionada apenas a universidades e institutos estaduais de ensino. Neste caso, Ufal (Universidade Federal de Alagoas) Ifal (Instituto Federal de Alagoas) não seriam afetadas. Já Uncisal (Universidade Estadual de Ciência e Saúde de Alagoas) e a Uneal (Universidade Estadual de Alagoas) estão inseridas na determinação do ministro.

Em nota, a  Uncisal afirmou que não recebeu nenhum repasse das emendas chamadas de RP8 e RP9 (Emendas PIX). “Sobre a notícia referente à suspensão de repasse de emendas parlamentares para universidades e fundações de apoio em 8 estados, incluindo Alagoas, a Uncisal ratifica que não há qualquer repasse a ser bloqueado para a instituição”, afirmou a instituição.

A Uneal também informou não ter sido citada, nem notificada, em relação a processo referente a “emendas Pix”e disse que as emendas que a Universidade recebe são via convênio com o FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação], A instituição  também disse que não possui nenhuma fundação vinculada à instituição.

Em sua decisão, Flávio Dino também determinou um prazo de 90 dias para que os municípios prestem contas sobre 6.247 planos de trabalho não cadastrados que envolvem as chamadas “Emendas Pix”, ou seja, houve movimentação do dinheiro, mas não especificaram para onde foi a verba.

Além disso, os estados que deram respostas consideradas incompletas sobre planos de transparência terão mais 15 dias corridos para se manifestar. Esses são: Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins.

Dino determinou que  as formações sejam individualizadas por emendas e adverte que os recursos serão suspensos se os dados não forem apresentados. Por fim, afirma que poderão haver apurações sobre a responsabilidade dos gestores públicos omissos.

Quanto à suspensão de novos repasses à instituições de ensino estaduais, em 12 de janeiro, Dino determinou à União e aos Estados que providenciassem a publicação de normas e orientações para aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais pelas Instituições de Ensino Superior e suas respectivas Fundações de Apoio. No entanto, nem todos os estados o fizeram ou as informações enviadas foram insuficientes na visão do ministro.

Atualmente, é válido o acordo elaborado pelo governo federal com o Congresso, e homologado pelo STF, para liberar as emendas parlamentares desde que elas sigam regras de transparência, especialmente a de destinação da verba.

🇧🇷 Redação com Cada Minuto

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