O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, ajuizou, na quinta-feira (12), uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Arapiraca e a empresa Construcenter Eireli para conter irregularidades urbanísticas e ambientais identificadas no loteamento Lorenzo Bernini, localizado no bairro São Luiz. A medida foi proposta pelo promotor de Justiça Cláudio José Moreira Teles e busca sanar os problemas relacionados a ordem urbana e ao meio ambiente, além de garantir que o empreendimento se adeque às exigências da legislação.
O levantamento técnico também indicou que o empreendimento adotou sistema individual de fossas sépticas e sumidouros, em vez de rede coletiva de esgotamento sanitário, o que pode representar risco potencial de contaminação do lençol freático, especialmente em razão das características do solo da área, considerada alagadiça.
Outro ponto destacado na ação diz respeito à implantação de equipamentos urbanos e áreas destinadas ao uso público, que não estariam disponíveis de forma adequada à população, além de falhas relacionadas à execução das obras de infraestrutura exigidas pela legislação urbanística.
Alvos da ação e pedidos do Ministério Público
A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público tem como réus o Município de Arapiraca e a empresa Construcenter Eireli, apontada como responsável pela implantação do loteamento Lorenzo Bernini. Na avaliação do MP/AL, há indícios de irregularidades tanto na execução do empreendimento quanto na fiscalização do poder público municipal sobre o parcelamento do solo urbano.
Entre os pedidos apresentados ao Judiciário, o Ministério Público requer que o Município adote medidas imediatas para impedir a ampliação da ocupação irregular, intensifique a fiscalização na área e elabore um estudo técnico interdisciplinar para avaliar riscos urbanísticos e ambientais e verifique a viabilidade de regularização fundiária do local.
Já em relação à empresa responsável pelo empreendimento, o MP/AL pede que ela se abstenha de promover novas obras, vender lotes ou incentivar a expansão da ocupação, além de apresentar relatório técnico detalhado sobre a implantação do loteamento e colaborar com eventuais medidas de mitigação de danos ambientais e urbanísticos. Caberá ainda à empresa atuar na colaboração técnica e financeira com as medidas de contenção do dano, mitigação, compensação ambiental e eventual regularização fundiária, na proporção de sua contribuição para o dano, conforme apuração técnica.
Combate a loteamentos irregulares
A atuação integra um trabalho contínuo do Ministério Público voltado ao enfrentamento de loteamentos implantados em desacordo com a legislação urbanística e ambiental. Somente na comarca de Arapiraca, a 11ª Promotoria de Justiça já ajuizou três ações civis públicas relacionadas a empreendimentos imobiliários com irregularidades, após investigações que apontaram problemas semelhantes envolvendo infraestrutura urbana e licenciamento ambiental.
Segundo o Ministério Público, o objetivo dessas medidas é assegurar que o crescimento urbano ocorra de forma planejada, respeitando a legislação e garantindo segurança jurídica aos moradores e compradores de lotes.
