O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar o desmatamento ilegal de 11,06 hectares de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, em Teotônio Vilela, no interior de Alagoas. A área foi alvo de um auto de infração lavrado pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) contra um suspeito de destruir a mata sem autorização ambiental.

Segundo o órgão, a supressão da vegetação pode configurar infração administrativa e crime ambiental previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), além de violar a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a Constituição Federal.

A Promotoria de Justiça determinou a abertura de inquérito policial para apurar o caso, com a oitiva do responsável pela área e dos fiscais do IMA, além da realização de perícia técnica para avaliar os danos ambientais e a possibilidade de recomposição da mata.

O MP-AL também solicitou ao IMA cópia integral do processo administrativo, incluindo laudos e relatórios, e informações sobre eventual defesa apresentada pelo autuado. A prefeitura de Teotônio Vilela deverá informar se houve emissão de licenças urbanísticas ou ambientais relacionadas ao uso da área.

Além disso, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente foi oficiada para analisar a necessidade de medidas de reparação, como a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para recuperação da área degradada.

O prazo para resposta aos ofícios é de 15 dias.

Fonte: Cada Minuto

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