A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Lucas Schitini de Souza, da Promotoria de Feira Grande, e foi publicada na edição do Diário Oficial do órgão desta segunda-feira (18).

A apuração concentra-se na aplicação de verbas públicas, na falta de transparência na prestação de contas e na atuação da entidade nas áreas de saúde e educação sem as devidas licenças e autorizações exigidas por lei.

O órgão ministerial justificou a mudança de status do procedimento devido à necessidade de mais prazo para analisar o volume de documentos coletados.

A apuração do caso teve início em janeiro de 2025, motivada por uma notícia-crime sobre o repasse de R$ 1,35 milhão à instituição.

O montante foi originado por meio de uma emenda parlamentar da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), liberada no ano de 2020, para projetos de geração de renda, nutrição, saúde e educação.

De acordo com os autos, a Organização Social, fundada em 2016 com foco inicial em direitos sociais e cultura, expandiu suas atividades para os setores de saúde e educação sem atender integralmente aos requisitos legais e sem detalhar o emprego do recurso financeiro recebido.

Durante as diligências preliminares, a prefeitura de Lagoa da Canoa informou ao Ministério Público que a entidade executava serviços de saúde sem alvarás obrigatórios.

A situação levou a Vigilância Sanitária local a notificar a associação para suspender as atividades consideradas irregulares até a devida adequação documental.

Outro ponto sob investigação é o suposto descarte inadequado de resíduos odontológicos, incluindo materiais biológicos contaminados e perfurocortantes, o que configuraria risco à saúde pública.

A portaria estipula que a associação apresente os balanços financeiros referentes ao período entre 2020 e 2023, além de alvarás de funcionamento e certificações de regularidade institucional.

A entidade não respondeu aos primeiros pedidos de esclarecimento do Ministério Público dentro do prazo inicial estipulado pela promotoria.

*Redação com Cada Minuto