O Ministério Público de Alagoas (MPAL) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros de Alagoas a revisão das transferências de militares para unidades em Arapiraca e região.
As instituições também solicitaram à Procuradoria-Geral de Justiça uma análise sobre a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 33.376/1989 (REMOP), que tem sido usado como base para essas movimentações.
Os Ministérios Públicos estabeleceram um prazo de 60 dias para que os atos administrativos que autorizaram as transferências sejam revisados, verificando a real necessidade do serviço, os critérios adotados e se há documentação que comprove a legalidade das remoções.
Caso sejam identificadas irregularidades, as transferências devem ser anuladas e comunicadas à Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e aos MPs. Se houver indícios de ilícitos administrativos, medidas disciplinares devem ser tomadas.
Impacto no ensino superior
A recomendação destaca a necessidade de um controle mais rigoroso sobre as remoções de militares que sejam estudantes. Antes de autorizar uma transferência, as autoridades devem considerar se o militar está matriculado em alguma instituição de ensino e se a mudança pode resultar na chamada transferência ex officio — que permite a troca de uma universidade privada para uma pública sem necessidade de vaga disponível. Caso essa situação ocorra, a remoção deve ser evitada, salvo se for imprescindível para atender ao interesse da corporação.
As investigações do MPAL e do MPF apontaram possíveis irregularidades em casos que resultaram na transferência ex officio de militares para o curso de Medicina da UFAL em Arapiraca.
Para os MPs, o decreto estadual utilizado para justificar essas movimentações apresenta falhas jurídicas, pois classifica como “necessidade do serviço” situações que, na prática, podem estar beneficiando interesses individuais dos servidores.
Diante disso, as instituições solicitaram que a Procuradoria-Geral de Justiça analise a constitucionalidade do decreto e, caso sejam confirmadas irregularidades, proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Alagoas.
Os órgãos responsáveis pela recomendação têm 15 dias para informar quais providências serão tomadas, podendo solicitar prorrogação caso necessário.
Redação com Cada Minuto
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