Os moradores de Bom Despacho relataram que não recebem água encanada de forma adequada e, quando o serviço é prestado, ocorre sem regularidade. Apesar disso, a concessionária Verde Ambiental Alagoas alega que pode cobrar os valores de tarifa mensalmente, incluindo cobranças para residências sem ligação com a rede, o que só foi suspenso após recomendação do MPF em abril de 2024.
O MPF destacou que a concessão do serviço na comunidade de remanescentes quilombolas teria que ter passado por consulta prévia, livre e informada à comunidade tradicional, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O contrato firmado pelo Estado com a concessionária, com adesão do Município, prevê a universalização do abastecimento de água até 2027 e do esgotamento sanitário até 2033. No entanto, a comunidade não vê avanços no abastecimento de água na comunidade, mesmo um ano após a inspeção realizada pelo MPF na comunidade.
Durante a reunião, representantes da Arsal ressaltaram a importância de serem formalmente acionados para atuar como órgão fiscalizador do serviço. Ficou definido também que será realizada uma reunião na comunidade, prevista para 22 de abril de 2025, com a participação da Prefeitura Municipal, do Estado de Alagoas e da empresa Verde Ambiental Alagoas, com a finalidade de esclarecer a população sobre quem é responsável pela prestação do serviço de abastecimento de água, no território, o contrato de concessão e os direitos dos moradores. Na ocasião, a população também será orientada sobre os benefícios da tarifa social.
O MPF segue acompanhando a situação e cobrando providências para garantir que a comunidade quilombola Bom Despacho tenha acesso adequado e justo ao abastecimento de água.
ABN C/ Cada Minuto
