O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre brechas para a privatização de áreas da União no litoral brasileiro. “O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceia o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse Padilha, de acordo com a Folha de S. Paulo.
O ministro também destacou a importância da audiência pública realizada pelo Congresso Nacional sobre o tema e ressaltou que PEC ganhou visibilidade devido à polêmica virtual entre a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar. “Foi bom a audiência pública, deu visibilidade a um tema que vocês [jornalistas] não estavam acompanhando, até a Luana Piovani e o Neymar entrarem no tema. Todo mundo agora está sabendo que o tema existe”, disse o ministro.
Apesar da retomada da discussão, Padilha minimizou a possibilidade imediata de votação da PEC, afirmando que, por enquanto, ela foi apenas debatida em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC nº 3 de 2022, propõe a transferência de terrenos de marinha em áreas urbanas da União para estados, municípios ou proprietários privados. Após quase um ano de paralisação, a proposta voltou à pauta com uma audiência pública na CCJ, um movimento estratégico do governo para tentar viabilizar a votação.
Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC busca alterar as regras sobre os terrenos de marinha, áreas que se estendem por 33 metros ao longo da costa marítima e margens de rios e lagos sujeitos à influência das marés, baseadas na posição da maré cheia de 1831. Estas áreas, atualmente sob domínio da União, abrigam residências, hotéis e bares, mas não incluem a faixa de areia das praias. A proposta foi relatada e defendida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Conforme o texto da PEC, áreas utilizadas por serviços públicos federais, unidades ambientais federais e terrenos não ocupados permaneceriam sob domínio da União. Entretanto, a proposta permite a transferência de terrenos usados por serviços públicos estaduais e municipais para os respectivos governos locais. Além disso, proprietários e ocupantes de imóveis registrados junto ao órgão de gestão do patrimônio da União, ou que tenham ocupado o local por pelo menos cinco anos antes da promulgação da emenda, também são contemplados pela PEC.
*Redação com Brasil 247
