O Congresso decidiu, nesta terça-feira (28), manter vetos de Jair Bolsonaro (PL) a trechos da nova Lei de Segurança Nacional (LSN), entre eles, um que tratava da criminalização da disseminação de fake news. Foram 139 votos para derrubar o veto e 317 para manter o veto. Para derrubar o veto é necessário pelo menos o voto de 257 deputados. O trecho vetado pelo ex-mandatário previa a criminalização da disseminação em massa de “fatos inverídicos” durante as eleições com penas de de 1 a 5 anos de cadeia, além do pagamento de multa.
Em setembro de 2021, Bolsonaro sancionou com vetos a atualização na Lei de Segurança Nacional (LSN), que estabeleceu novos crimes contra as instituições democráticas. Editada ainda no final da ditadura militar, em 1983, a LSN foi alvo de críticas por sua utilização para investigar adversários de Bolsonaro.
O artigo, cuja derrubada foi confirmada pelo Poder Legislativo, cria o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido pela promoção ou financiamento da disseminação por aplicativos de mensagem de mentiras capazes de comprometer a lisura das eleições.
Bolsonaro se empenhou pessoalmente para que o Congresso mantivesse o veto sobre o tema. Nesta linha, deputados e senadores bolsonaristas e de extrema direita até batizaram a iniciativa de “vetos da liberdade”.
Entre as justificativas do veto, Bolsonaro afirmou que a lei não deixava claro se quem seria punido seria quem gerou a notícia ou quem a compartilhou. Bolsonaro também questionou se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime.
Por outro lado, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), orientou pela derrubada do veto destacando que pouco após vetar a criminalização das fake News, Bolsonaro deu início à uma campanha para desacreditar o processo eleitoral de 2022. “Quero chamar a atenção para o fato de essa lei ter sido aprovada em 2021. Bolsonaro veta isso aqui. E, logo depois, começa uma campanha para tentar desacreditar o processo eleitoral, para desacreditar as urnas eletrônicas”, disse o parlamentar.
*Redação com Brasil 247
