Vitor Hugo Girotto
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (03) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O tema é uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para fortalecer o combate ao crime organizado no país.
A PEC 18/2025 recebeu 75 votos favoráveis e nenhum voto contrário, aprovada em segundo turno. A proposta agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Antes da votação, o relator Rogério Carvalho (PT) pediu que as emendas que pedem a redução da maioridade penal para 16 anos fossem retiradas da PEC e analisadas de forma separada. Em votação, a maioria dos senadores aprovou essa separação das tramitações.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. No mesmo dia, os parlamentares aprovaram um pedido para acelerar a tramitação da proposta. Com isso, foram dispensadas algumas das sessões de discussão que normalmente precisam acontecer antes das votações em primeiro e segundo turnos.
O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT), modificou o texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e aceitou quatro das 81 sugestões de alteração dos senadores.
Entre as mudanças, ele retirou um trecho que previa o repasse de parte dos recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública. Por outro lado, manteve a previsão de destinar ao setor 10% do dinheiro que sobra no Fundo Soberano do Pré-Sal.
Antes de ir ao Plenário, a votação tinha sido adiada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União), na segunda-feira (19), para depois das eleições.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Apresentada pelo governo federal, a PEC tem como um dos principais objetivos ampliar a cooperação entre União, estados e municípios na formulação e execução de políticas de segurança pública.
Uma das mudanças previstas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Criado para integrar as instituições responsáveis pela segurança, o sistema passaria a ter previsão constitucional, fortalecendo a articulação entre as diferentes esferas de governo.
Na prática, a proposta busca facilitar o compartilhamento de informações, a realização de operações conjuntas e a coordenação de estratégias de prevenção e combate à criminalidade.
Outro ponto importante é o endurecimento das regras penais para integrantes de organizações criminosas. O texto prevê medidas mais rigorosas de acordo com a posição hierárquica dos envolvidos, especialmente para lideranças de facções, milícias e grupos paramilitares.
Entre as medidas previstas estão:
- Cumprimento obrigatório de pena por lideranças de organizações criminosas em presídios de segurança máxima;
- Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas;
- Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas;
- Proteção a denunciantes e seus familiares.
A PEC também prevê mudanças nas atribuições de instituições policiais, incluindo a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais.
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