Por Marcella Cunha
O projeto ratifica o acordo assinado em 2018 pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul sobre o funcionamento da Secretaria Executiva do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná. O comitê é sediado em Buenos Aires, capital da Argentina. O texto completa o Acordo de Santa Cruz de la Sierra, que regulamenta a navegação fluvial compartilhada na hidrovia pela Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.
O relator, senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, destaca que a confirmação é de extrema importância operacional, já que o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná está em pleno funcionamento, sem o devido acordo de sede.
A aprovação da presente proposição trará ao sistema da Hidrovia Paraguai-Paraná a operacionalidade necessária e adequada para o seu bom funcionamento, favorecendo o desenvolvimento social e comercial da região proporcionado por essa estratégica hidrovia, grande viés para o desenvolvimento econômico e social de toda região O texto detalha as relações entre a Secretaria Executiva do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná e Argentina, o país sede do órgão.
E estabelece, entre outros, normas de comunicação, a inviolabilidade da sede da instituição, e isenções tributárias, além de imunidades diplomáticas do secretário-executivo e demais funcionários do órgão.
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