Anadia/AL

22 de junho de 2024

Anadia/AL, 22 de junho de 2024

Plenário vota acordo entre Argentina e Comitê da Hidrovia Paraguai-Paraná

Seguiu para a análise do Plenário, em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo (PDL 927/2021), que ratifica o acordo entre a Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, sediado e Buenos Aires.

ABN - Alagoas Brasil Noticias

Em 29 de abril de 2024

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Por Marcella Cunha 

O projeto ratifica o acordo assinado em 2018 pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul sobre o funcionamento da Secretaria Executiva do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná. O comitê é sediado em Buenos Aires, capital da Argentina. O texto completa o Acordo de Santa Cruz de la Sierra, que regulamenta a navegação fluvial compartilhada na hidrovia pela Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O relator, senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, destaca que a confirmação é de extrema importância operacional, já que o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná está em pleno funcionamento, sem o devido acordo de sede.

A aprovação da presente proposição trará ao sistema da Hidrovia Paraguai-Paraná a operacionalidade necessária e adequada para o seu bom funcionamento, favorecendo o desenvolvimento social e comercial da região proporcionado por essa estratégica hidrovia, grande viés para o desenvolvimento econômico e social de toda região O texto detalha as relações entre a Secretaria Executiva do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná e Argentina, o país sede do órgão.

E estabelece, entre outros, normas de comunicação, a inviolabilidade da sede da instituição, e isenções tributárias, além de imunidades diplomáticas do secretário-executivo e demais funcionários do órgão.

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