Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM (Superior Tribunal Militar), afirmou que considera provável que os integrantes das Forças Armadas (FA) investigados na trama golpista, orquestrada por Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados, percam suas patentes ao final do caso, mesmo que não sejam condenados criminalmente. Durante entrevista ao PlatôBR, a ministra disse que, com base em julgamentos anteriores da Justiça Militar, a tendência é que os réus sejam expulsos das FA.
Por que o STM não abriu processos contra militares suspeitos de participar da tentativa de golpe?
Da Justiça Militar ao juizinho lá do interior do norte do país, o Judiciário só age por provocação. Só o Ministério Público pode propor ação penal no STM. Nunca houve a propositura de nenhuma ação penal aqui decorrente do 8 de Janeiro, independente do ministro Alexandre de Moraes ser o juiz prevento para a causa. Se essa ação fosse proposta, nós teríamos de declinar o foro para o STF.
Por que o Ministério Público Militar não agiu?
Tem que perguntar para eles. Nós agimos com toda a correção aqui no 8 de Janeiro.
O STF abriu ações penais contra 22 réus militares e nove réus civis. Isso denota que, mesmo sem o aval de todos os comandantes das Forças Armadas, há indícios de que os militares participaram da trama golpista. Como a senhora avalia isso?
Quem dá golpe é o Alto Comando. Não é general da reserva nem oficial com patente abaixo de general de quatro estrelas. O generalato de três estrelas, de duas estrelas, os de brigada, esses não têm nem voz, eles não participam do Alto Comando. E o Alto Comando inteiro foi contrário. Aliás, o Alto Comando era comandado à época pelo general Freire Gomes (então comandante do Exército).(…)
Se militares forem condenados, como o STM vai tratá-los?
Eles podem perder a patente mesmo que não houver condenação. Quando a pena é superior a dois anos, cabe uma representação por indignidade ou incompatibilidade com o oficialato. No caso, indignidade porque um réu condenado é indigno de vestir a farda. Aí o Ministério Público Militar precisa oferecer a ação. Quando a pena é abaixo de dois anos, cabe um Conselho de Justificação, que é instaurado no comando ao qual o militar pertence. Aí o comandante pode ou não mandar o processo para o STM. Agora, pode haver também representação por incompatibilidade, que seria uma iniciativa do Ministério Público Militar.
Como esses casos costumam ser tratados no STM?
Eu já julguei um caso de um oficial incompatível com o oficialato. Ele não era nenhum criminoso, mas ele chegava tarde, era punido, estava sempre malfardado, uma pessoa que não se adequou à vida militar. Entendeu-se que ele não era indigno, ele era simplesmente incompatível. E não havia crime nenhum. Normalmente, essas essas representações e conselhos só são oferecidos depois que a sentença penal transita em julgado (quando não cabem mais recursos à condenação).
Se um militar foi expulso das Forças Armadas, mesmo sem ter cometido crime, o mais provável é que esses 22 réus do STF também sejam expulsos, mesmo sem condenação no STF?
Eu acredito que sim, pelo fato de ter havido recentemente uma condenação unânime de um oficial que fazia política nas mídias digitais. O general Tomás Paiva (atual comandante do Exército) já havia dito que estava proibido e deu uma ordem com a tropa formada. O oficial simplesmente ignorou e continuou. O Ministério Público ofereceu a denúncia e a punição foi decidida por unanimidade. Também puniu por unanimidade um coronel que ofendeu, na época do 8 de Janeiro, nas mídias sociais, o comandante do Exército.
O que acontece após a expulsão das Forças Armadas?
Aí é um “morto ficto”. Se ele tiver família, o soldo passa para a família. Se não tiver família, ele perde tudo. O que também é um problema jurídico. Afinal, ele contribuiu a vida inteira para a previdência. A sanção de perder a patente eu até acho muito justa. Agora, perder o soldo, eu tenho minhas dúvidas. Mas nunca foi questionado isso. Isso é competência exclusiva do STM. Nisso, o Supremo não vai poder se pronunciar, é uma punição administrativa, como um servidor que é condenado por improbidade e perde o cargo.(…).
Fonte: DCM
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