O texto já passou pela Câmara e aguarda deliberação no Senado há mais de seis meses. A proposta trata da regulamentação do Comitê Gestor, assim como de determinados tributos estaduais e municipais.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o cronograma das quatro audiências públicas sugeridas por Braga recebeu um pedido de vista coletivo. Com isso, a aprovação do documento deve ficar para a próxima semana.
“A intenção é que as audiências aconteçam da primeira quinzena de abril até a segunda quinzena de maio e que, na segunda quinzena de junho, tenhamos o relatório para votar tanto na CCJ quanto no plenário”, disse Braga.
A primeira audiência pública deve discutir a organização do Comitê, enquanto a segunda abordará infrações, penalidades e normas do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços. A audiência seguinte será dedicada ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, e a quarta tratará do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Redação com Brasil 247
