Por: Alexandre Campos
O Senado pode iniciar nos próximos dias a análise da chamada PEC da Segurança Pública, que prevê a atuação cooperativa e articulada entre os entes da federação para garantir o combate à criminalidade no país. Para que isso saia do papel, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, por meio de um Sistema Único de Segurança Pública, deverão atuar em força-tarefa, garantir que cada sistema possa usar dados e compartilhar provas e informações sobre prevenção, investigação e instrução criminal. O mesmo tipo de articulação será aplicado na gestão do sistema prisional, por meio do Sistema de Políticas Penais. Pelo texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, o financiamento dessas ações será garantido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Caberá à União repassar 50% do dinheiro de cada um dels para estados, Distrito Federal e municípios. Esses fundos só poderão ser contingenciados quando a arrecadação das receitas for menor do que a prevista e, além de contarem com recursos já garantidos em lei, passarão a ser integralizados com valores da exploração de apostas de quota-fixa, com bens apreendidos em decorrência da exploração ilegal dessa atividade e com parte do dinheiro do Fundo Social. Ex-prefeito de Ariquemes e ex-governador de Rondônia, o senador Confúcio Moura, do MDB, considera positiva a integração dos entes da federação no combate à criminalidade. Não há uma cooperação, não há um sistema de dados que possam ser trocados ainda, a não ser algumas exceções do Brasil, então precisa organizar essa bagunça. Integrar para ficar mais barato, a troca de dados armazenados. Eu faço esse banco genético de DNA, é importante de compartilhamento para orientar os inquéritos e lucidar provas. Trabalhar com sabedoria a questão da inteligência, monitoramento de criminosos do Brasil afora. A proposta também insere na Constituição artigos voltados ao combate ao crime organizado e a quem comanda essas facções, com regras mais rigorosas sobre vedação de progressão de regime e expropriação de bens dessas organizações usados para a prática de delitos. Favorável à aprovação da PEC, o senador Sergio Moro, do União do Paraná, elogiou essa medida. Por que isso é importante? Porque, às vezes, nós colocamos essas medidas na legislação e vem lá o Supremo dizer que é inconstitucional. Então, por exemplo, alvedar a concessão de soltura após a prisão em flagrante para esse tipo de criminoso vai derrubar qualquer discussão sobre a validade de uma previsão legislativa nesse sentido. Pela proposta, os municípios também poderão contar com uma polícia municipal, desde que tenham condições de manter, por conta própria, essas corporações, que terão natureza civil e atribuição de realizar ações de policiamento ostensivo e comunitário. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.
*Senado.leg
