O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e a Secretaria de Ressocialização (Seris) assinaram, nesta quarta (12), portaria que institui o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP). O objetivo é fortalecer as políticas e os serviços penais por meio da atuação conjunta entre as instituições.
“A criação do comitê segue decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. É muito importante para o Estado cumprir as determinações emanadas do STF e do Conselho Nacional de Justiça”, reforçou o presidente do TJAL, Fábio Bittencourt.
O grupo atuará na implementação do plano estadual de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, seguindo a decisão proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347.
Segundo o titular da Seris, Diogo Teixeira, Alagoas já vem cumprindo as decisões do STF no que diz respeito a políticas penais. “Por exemplo, aqui no Estado não temos superlotação e estamos aplicando fortemente e ampliando a ressocialização, seja pelo trabalho, seja pelo estudo ou pela prática de esportes”.
A formalização do comitê, explicou o secretário, é mais um instrumento para implementar políticas assertivas no sistema prisional, como uma “força-tarefa para a diminuição da população carcerária provisória e políticas de educação e trabalho que diminuam as penas, que profissionalizem”.
Na avaliação do titular da Seris, essas ações geram mais segurança para a sociedade alagoana. “O sistema prisional controlado, com a população carcerária sem reincidência, aumenta a segurança no Estado”.
Além de integrantes do Judiciário e do Executivo, o comitê deve ser composto por membros do Legislativo e da sociedade civil. O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Márcio Roberto Tenório, considerou a iniciativa positiva. “É algo que contribui para a pacificação social. Dá melhores condições para que o apenado cumpra a sua pena e retorne à sociedade”.
Também acompanhou a assinatura da portaria a chefe de gabinete da Seris, Shirley Araújo.
Foto: Caio Loureiro
Foto: Caio Loureiro
Redação com Dicom TJ-AL
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