A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (4) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC das Praias”. O texto permite a venda de terrenos de marinha, áreas da União localizadas à beira-mar. A medida tem gerado polêmica, principalmente por abrir brechas para a privatização do acesso às praias, mesmo mantendo sob domínio público as áreas utilizadas pelos banhistas.
Entenda a proposta Os terrenos de marinha correspondem a uma faixa de terra situada 33 metros após o ponto mais alto que a maré atinge. Essas áreas incluem espaços frequentemente ocupados por hotéis, bares e outros empreendimentos. Apesar de não abrangerem a praia e o mar – que permaneceriam públicos – a proposta permite a venda dessas terras a empresas ou pessoas físicas que já as ocupam, eliminando o modelo de compartilhamento atual entre o governo e os ocupantes.
O texto prevê que apenas áreas desocupadas ou utilizadas para serviços públicos, como portos e aeroportos, continuem sob controle da União.
Críticas e ajustes O projeto foi alvo de debates intensos em maio, quando ficou paralisado devido à repercussão negativa. Para mitigar críticas, o relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu parecer garantias de livre acesso às praias e ao mar, proibindo “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população”.
Mesmo assim, o líder do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), reafirmou a posição contrária do Planalto à medida. “A princípio, não há acordo. Vou conversar com o presidente da comissão, Davi Alcolumbre [União-AP], mas a posição do governo é contra a aprovação”, declarou.
O impacto da PEC Atualmente, os terrenos de marinha representam 48 mil quilômetros de áreas lineares, equivalendo a cerca de 70% das terras em nome do governo federal. Pela legislação vigente, a União permite que pessoas e empresas ocupem essas terras mediante o pagamento de taxas específicas, mas a PEC propõe que os terrenos possam ser adquiridos em definitivo pelos ocupantes.
Se aprovada na CCJ, a proposta ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário do Senado.
Redação com Brasil 247
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