O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que recorrerá à Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar as novas tarifas de 12,5% impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Em nota divulgada nesta sexta-feira, o Executivo classificou a decisão do governo Donald Trump como “completamente arbitrária e injustificada” e informou que também acionará os mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional.
Segundo o governo brasileiro, a medida norte-americana utiliza de forma indevida a legislação comercial dos Estados Unidos para justificar barreiras protecionistas, recorrendo a acusações sobre trabalho forçado que não encontram respaldo na realidade brasileira nem nos compromissos internacionais assumidos pelo país.
Acusação dos EUA ignora histórico brasileiro no combate ao trabalho forçado
A sobretaxa foi anunciada após investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), com base na chamada Seção 301 da legislação comercial norte-americana.
O governo brasileiro afirma, porém, que durante todo o processo colaborou com as autoridades americanas. O Ministério do Trabalho e Emprego apresentou informações detalhadas sobre a legislação nacional e sobre a atuação dos órgãos responsáveis por impedir a produção e a importação de bens relacionados ao trabalho forçado.
Mesmo diante dessa cooperação, Washington decidiu aplicar a tarifa, o que, segundo Brasília, demonstra que a investigação serviu como instrumento para justificar uma política comercial protecionista.
Brasil possui compromissos mais amplos que os próprios Estados Unidos
Um dos principais argumentos apresentados pelo governo Lula diz respeito ao histórico brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O Brasil é signatário de 66 convenções em vigor da entidade, enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas dez.
No caso específico do combate ao trabalho forçado, a diferença é ainda mais significativa. O Brasil ratificou todos os quatro principais instrumentos internacionais sobre o tema:
- Convenção 29, de 1930;
- Convenção 105, de 1957;
- Protocolo à Convenção 29, de 2014;
- Recomendação 203, também de 2014.
Os Estados Unidos, por sua vez, ratificaram apenas um desses instrumentos.
Para o governo brasileiro, esse contraste enfraquece a narrativa utilizada por Washington para justificar as sanções.
Legislação brasileira é considerada uma das mais rigorosas do mundo
Outro ponto destacado pela nota oficial é que o Brasil possui um amplo conjunto de leis e mecanismos destinados ao combate ao trabalho escravo contemporâneo.
A legislação brasileira considera crime não apenas a submissão ao trabalho forçado propriamente dito, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e qualquer restrição à liberdade de locomoção do trabalhador.
Além disso, o país mantém operações permanentes de fiscalização, aplica multas severas aos responsáveis e divulga o Cadastro de Empregadores conhecido como “Lista Suja”, referência internacional no combate ao trabalho escravo.
Segundo o governo, as políticas brasileiras vão além da repressão, abrangendo também ações de prevenção, acolhimento das vítimas resgatadas e responsabilização civil e criminal dos empregadores.
Compromissos internacionais reforçam posição brasileira
O governo também recorda que todos os principais acordos comerciais firmados pelo Brasil e pelo Mercosul incluem cláusulas específicas de proteção aos direitos trabalhistas.
É o caso dos acordos celebrados com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), que estabelecem compromissos formais para eliminar o trabalho forçado e garantir sua fiscalização efetiva.
Na avaliação do Executivo, isso demonstra que a defesa dos direitos dos trabalhadores integra a política comercial brasileira e é reconhecida por diversos parceiros internacionais.
Por que o governo considera as tarifas ilegais?
Na avaliação do governo Lula, a ilegalidade decorre de diversos fatores.
Primeiro, porque as tarifas foram impostas unilateralmente com base na legislação doméstica dos Estados Unidos, sem respaldo nas regras multilaterais que disciplinam o comércio internacional.
Segundo, porque o Brasil entende que a investigação do USTR desconsiderou as informações oficiais fornecidas pelas autoridades brasileiras e ignorou o reconhecimento internacional do país na área trabalhista.
Terceiro, porque a medida teria finalidade eminentemente protecionista, utilizando a pauta dos direitos humanos como justificativa para restringir importações brasileiras.
Por essas razões, o governo considera que a decisão viola os princípios do sistema multilateral de comércio e deve ser examinada pelos mecanismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.
Governo recorrerá à OMC e aplicará a Lei da Reciprocidade
Diante da decisão norte-americana, o governo anunciou duas frentes de reação.
A primeira será a abertura dos procedimentos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica, instrumento aprovado pelo Congresso Nacional que permite ao Brasil responder a medidas comerciais consideradas discriminatórias ou abusivas.
A segunda será a apresentação de uma contestação formal junto ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.
Segundo o governo, o objetivo é demonstrar que as novas tarifas impostas pelos Estados Unidos carecem de fundamento jurídico, afrontam os princípios do comércio internacional e representam mais um episódio de utilização de barreiras comerciais para proteger interesses econômicos internos em detrimento das regras multilaterais.
Redação com Brasil 247
