Por: Isabel Butcher
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei 278/2026, que implementa o regime especial de tributação para serviços de data center, o Redata, nesta terça-feira, 15.
“O projeto torna possível a oferta desses serviços no Brasil e que o país se torne competitivo em relação ao mundo. E isso é importante porque envolve soberania. Hoje, cerca de 60% dos nossos dados são armazenados fora do país porque não temos oferta a preços competitivos e esse projeto resolve isso e vai gerar empregos e renda para o Brasil”, elencou Rogério Ceron, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, durante a cerimônia de assinatura da sanção presidencial, que aconteceu em Brasília.
O funcionário também explicou que hoje existe um gargalo de oferta de serviços de processamento e filas para treinamento de modelos de inteligência artificial de meses, e o Brasil pode ser competitivo, desafogando essa fila.
“Ao expandir a oferta para o Brasil, vamos propiciar a atração de empresas que vão desenvolver soluções de inteligência artificial, que vão processar seus dados no Brasil e a gente abre uma possibilidade e uma plataforma de exportação de serviços e desenvolvimento. Não é meramente exportação de energia e de produtos de baixo valor agregado”, continuou.
Ceron lembrou que o país vai usar suas capacidades de energia renovável, o que diferencia o Brasil, e que o país vai se transformar em uma plataforma de exportação, com potencial que pode ultrapassar US$ 100 bilhões.
“Ou seja, poderá ser mais relevante até do que a nossa pauta exportadora de soja, petróleo, ou tão importante quanto. E para o Nordeste [o Redata] pode ser o fator decisivo para desenvolver definitivamente uma região tão importante. Lá tem energia abundante e conectividade. Terá uma expansão muito grande desses equipamentos nessa região e consumindo e expandindo a oferta de energia renovável no Nordeste. É uma oportunidade única para a região e o país como um todo”, completou.
O projeto beneficia empresas com a suspensão de Imposto de Importação, do PIS/Cofins, do PIS/Cofins-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O governo federal estima que a isenção de tributos chegue a cerca de R$ 5,2 bilhões ainda em 2026, mas que caia para R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.
A cerimônia também contou com a participação de Afonso Nina, presidente-executivo da Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais). Em sua fala, o executivo reforçou que o Redata é uma forma de o Brasil crescer assim como o “Brasil digital”, capaz de trazer incremento econômico e mais inclusão social. “Porque a inclusão digital é uma das armas que temos para diminuir o gap social nesse país. É uma oportunidade de ouro de fazer efetivamente um desenvolvimento econômico mais robusto nesse mundo que hoje é digital e de fazer uma inclusão social através da inclusão digital”, afirmou.
Nina lembrou de dados do Banco Central que mostram que o déficit da balança comercial de serviços de Tecnologia da Informação e de Comunicação (TIC) passou de R$ 3 bilhões de déficit, em 2021, para quase R$ 8 bilhões em déficit no ano passado. E, somente no primeiro semestre deste ano, o déficit está em torno de R$ 4,3 bilhões. “Ou seja, estamos numa crescente e o Redata vai ajudar o Brasil a reverter e aa atender a demanda local com a infraestrutura e passar a exportar serviços num momento em que o mundo precisa dessa infraestrutura. E o Brasil estará muito bem posicionado para atender essa demanda”, comentou.
Nina também lembrou que a estimativa é de que o Brasil receba entre US$ 100 bilhões a US$ 200 bilhões em investimentos nos próximos cinco anos “dependendo de como conseguir trazer essa demanda do mundo para cá”. Os montantes estimados são somente em infraestrutura de data center e não conta o impacto no restante da cadeia, como energia, telecomunicações, desenvolvimento de softwares, startup, entre outras áreas.
O vice-presidente Geraldo Alckmin, em sua fala, apresentou outros números. De acordo com suas estimativas apresentadas, o Redata vai atrair entre R$ 500 bilhões e R$ 1 trilhão em investimentos. “Temos 3% da população do mundo, 2% do PIB do mundo e 1% dos data centers. Temos uma avenida pela frente”, comentou
O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, lembrou que o presidente Lula deve sancionar o Marco Regulatório dos Minerais Críticos nesta quarta-feira, 16. “O Brasil está adaptado para as condições que o tempo atual nos impõe, mas pronto para os desafios que virão pela frente. Estamos numa semana decisiva para o futuro do Brasil, mas cuidando do presente como em poucos momentos que se viu nessa nação”.
Repercussão
Para a Abes, avançar com o Redata “é urgente para que o Brasil não perca a atual janela global de investimentos em data centers. O país reúne vantagens competitivas importantes, como disponibilidade de energia renovável, conectividade e um grande mercado digital, mas ainda enfrenta custos tributários que tornam os investimentos menos competitivos em relação a outros mercados”. A Abes acredita que o Redata é uma forma de “corrigir essas distorções, antecipar efeitos da reforma tributária e dar segurança para decisões de investimento que estão sendo tomadas agora. Mais do que um incentivo fiscal, trata-se de uma política estratégica para ampliar a capacidade de processamento de dados no país, atrair capital, fortalecer a infraestrutura necessária ao avanço da inteligência artificial e posicionar o Brasil de forma mais competitiva na economia digital global”.
Para o IBTD (Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais), a sanção do Redata “remove uma das principais barreiras tributárias à implantação e expansão de data centers no Brasil. O próximo desafio é transformar essa vantagem em capacidade efetiva de atrair investimentos em um mercado global cada vez mais disputado e impulsionado pelo crescimento da inteligência artificial e da computação em nuvem.”
“O Redata resolve uma parcela importante do custo de entrada ao suspender tributos federais incidentes sobre equipamentos, mas a competitividade brasileira dependerá também de outras condições: regulamentação rápida e previsível, disponibilidade de energia, capacidade de transmissão, expansão de backbones, conectividade internacional, licenciamento e segurança regulatória”.
O texto sancionado atende a uma das principais bandeiras da Abinee (Associação Brasileira Indústria Elétrica Eletrônica) sobre quais produtos deveriam ser beneficiados com a redução do Imposto de Importação. “Acatando sugestão da entidade, o Senado modificou a redação do texto, de ‘sem similar nacional’ para ‘sem produção nacional equivalente’”, explica a entidade em nota à imprensa. “Com isso, preservou a competitividade da indústria brasileira, estimulando novos investimentos produtivos. A alteração, preservada na sanção presidencial, é determinante para que a regulamentação do Redata proíba a extensão do incentivo para produtos quando houver produção nacional equivalente.”
O Redata
O Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center nasceu como medida provisória (MP 1.318/2025) há quase um ano, em 17 de setembro de 2025, com publicação no DOU no dia seguinte. Em fevereiro, no entanto, o texto caducou sem ser votado a tempo no Congresso.
O tema voltou à discussão nas casas por meio de projetos de lei, entre eles o PL 278/2026, do deputado José Guimarães (PT-CE), que tinha o mesmo objetivo da MP e que foi aprovado na Câmara dos Deputados ainda em fevereiro e, em seguida, foi para o Senado.
Depois de definir com os presidentes das duas Casas, o Redata foi colocado em discussão em regime de urgência no Senado e votado nesta terça-feira.
E, no dia 1 de setembro, o Senado aprovou o Redata, com algumas alterações de redação, não sendo necessária a volta do texto para a Câmara dos Deputados.
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