Termina nesta terça-feira (24) o prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decida sobre a sanção do PL Antifacção, que estabelece regras e penas para crimes praticados por integrantes de organizações criminosas. A expectativa é que o texto seja sancionado com vetos.
Trecho sobre equiparação de penas deve ser barrado
De acordo com informações de bastidores, o presidente deve vetar o dispositivo que prevê a equiparação de penas entre integrantes de facções criminosas e pessoas sem vínculo com essas organizações.
O trecho estabelece que indivíduos que não integrem organizações criminosas, mas pratiquem determinadas condutas, poderiam ser punidos com reclusão de 12 a 30 anos, mesma faixa aplicada a membros desses grupos.
O dispositivo diz:
Se o agente praticar, sem integrar organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, qualquer das condutas descritas nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do caput deste artigo, a pena é de reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo das sanções correspondentes à ameaça, à violência ou a de outros crimes previstos na legislação penal”.Inciso III do art. 2º do PL Antifacção
O que prevê o projeto
Além da tipificação de condutas e definição de penas, o PL Antifacção inclui uma série de medidas voltadas ao combate ao crime organizado, entre elas:
obrigatoriedade de cumprimento de pena, por líderes de facções, em presídios federais de segurança máxima
possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por organizações criminosas
previsão de penas mais elevadas (de 20 a 40 anos) para crimes cometidos por facções consideradas ultraviolentas
bloqueio de bens de investigados e destinação de valores apreendidos a fundos de segurança pública
O projeto enfrenta críticas de organizações da sociedade civil e de direitos humanos. A Conectas Direitos Humanos e a Rede Justiça Criminal levaram o caso à Organização das Nações Unidas, pedindo o veto aos pontos que consideram “mais críticos” da proposta.
Segundo as entidades, o texto amplia a criminalização ao atingir, de forma indireta, familiares de investigados e moradores de periferias, além de fragilizar garantias fundamentais.
Na avaliação das organizações, o projeto aposta no endurecimento das penas e no aumento do encarceramento, sem enfrentar de forma estrutural as dinâmicas do crime organizado.
Tramitação e próximos passos
O texto foi enviado ao Congresso em 31 de outubro de 2025, em regime de urgência, aprovado em 24 de fevereiro de 2026 e encaminhado para sanção presidencial em 3 de março.
Na Câmara dos Deputados do Brasil, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo.
Após a sanção, eventuais vetos ainda poderão ser analisados pelo Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de derrubá-los mediante maioria absoluta em votação conjunta.
