O Ministério Público Estadual (MPAL) instaurou um procedimento administrativo e expediu uma recomendação à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de União dos Palmares para que seja efetivada a mudança de nomes de logradouros e prédios públicos que homenageiem autoridades envolvidas em violações de direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985).

A iniciativa, assinada pela promotora de justiça Jheise de Fátima Lima da Gama, e publicada no Diário Oficial do órgão, na edição desta terça-feira (12), fundamenta-se no direito à memória e à verdade histórica.

O foco inicial da medida é a Rua Marechal Castelo Branco, localizada no bairro Camoxinga, cujo nome faz referência a um dos presidentes do regime militar listado no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) como responsável por crimes cometidos no período.

De acordo com o MP, a manutenção de homenagens a figuras que perpetraram graves violações de direitos humanos representa uma negação simbólica da dignidade das vítimas e de seus familiares.

O órgão destaca que a renomeação é uma forma de reparação prevista em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Na recomendação, o Ministério Público concede um prazo de 90 dias para que o Poder Executivo e o Legislativo instituam uma comissão técnica para efetuar a mudança da nomenclatura.

O MP sugere que as novas placas de identificação possam conter um registro sucinto das denominações anteriores e a data da alteração, como forma de preservar o registro histórico e conferir caráter pedagógico à medida.

A promotora Jheise de Fátima Lima da Gama ressaltou que a omissão estatal na implementação de políticas de memória viola deveres constitucionais.

O procedimento administrativo foi instaurado após provocação do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Direito Internacional do MPAL.

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores têm o prazo de 10 dias para se manifestarem sobre o acatamento da recomendação e indicarem quais providências serão adotadas. O descumprimento das medidas pode levar à responsabilização dos gestores por omissão.

*Redação com Cada Minuto