As 39 Ações de Investigação Judicial Eleitoral protocoladas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pedem a cassação da chapa formada pelo presidente Lula (PT) e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) devem ter o arquivamento como destino final, segundo avaliação de ministros da corte eleitoral ouvidos por Carla Araújo, do SBT News.
A maioria dessas ações foi apresentada pela campanha de Flávio Bolsonaro (PL), e o trâmite processual prevê a análise de acusações que vão desde abuso de poder econômico e corrupção até fraude eleitoral. Apesar da tramitação regular das denúncias, magistrados do tribunal apontam que o cenário atual difere de qualquer precedente histórico capaz de anular a diplomação presidencial, destacando a inexistência de elementos jurídicos robustos ou de disposição política interna para reverter o pleito.
● Trâmite protocolar e histórico de julgamentos
Entre as 39 AIJEs registradas no TSE, 32 são direcionadas especificamente contra Flávio Bolsonaro ou contra Lula, com 16 contestações para cada lado. Recentemente, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, determinou que a defesa do presidente Lula se manifeste em duas dessas ações, sendo uma movida pelo partido Novo e outra pelo grupo ligado a Flávio Bolsonaro.
Integrantes do tribunal ressaltam que tal providência possui caráter estritamente protocolar e não antecipa qualquer juízo de procedência sobre as acusações de uso indevido de meios de comunicação ou abuso de poder político.
A jurisprudência histórica do TSE demonstra a extrema raridade de punições que afetem chapas presidenciais eleitas. A única ação contra uma chapa ao Executivo federal que avançou substantivamente ao longo dos anos foi a que envolveu Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), cujo julgamento ocorreu apenas em junho de 2017.
Naquela ocasião, o tribunal absolveu ambos das acusações relativas à campanha de 2014 por quatro votos a três livrando Temer da perda do mandato e Dilma da inelegibilidade, após a ex-presidente já ter deixado o cargo por meio de um processo de impeachment qualificado como golpe de Estado pelas forças progressistas.
Posteriormente, em junho de 2023, Jair Bolsonaro (PL) e seu candidato a vice, Walter Braga Netto, foram declarados inelegíveis por oito anos sob a relatoria do então presidente da corte, Alexandre de Moraes, devido a abusos de poder político e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2022.
● Composição do tribunal e ausência de preocupação no governo
A atual configuração do TSE exibe divisões internas semelhantes às observadas no Supremo Tribunal Federal (STF). O comando da corte é exercido pelo ministro Kassio Nunes Marques, indicado ao STF por Bolsonaro e próximo a aliados da oposição. Embora sua atuação tenha sido cercada de desconfianças durante o período eleitoral, o magistrado tem afirmado reservadamente que não visualiza espaço jurídico para o prosseguimento de medidas que questionem o resultado das urnas.
A ala considerada favorável ao governo mantém maioria na composição atual, mesmo com a presença de ministros frequentemente acionados por setores conservadores, a exemplo de André Mendonça.
Diante desse cenário institucional, o Palácio do Planalto e a direção jurídica do PT tratam o avanço das contestações judiciais com absoluta naturalidade. Auxiliares do governo classificam os processos como um não assunto e reforçam a convicção de que todas as etapas da campanha presidencial estiveram estritamente respaldadas pela legislação vigente.
A segurança jurídica demonstrada pela equipe legal do presidente Lula afasta qualquer temor quanto à estabilidade do mandato, consolidando a perspectiva de que as investidas oposicionistas no âmbito eleitoral não alcançarão o objetivo de cassação pretendido pelos adversários políticos.
# ABN com Brasil 247
