O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar uma suspeita de deficiência de motivação técnica e possível direcionamento no processo de contratação da banca organizadora do concurso público para o cargo de Analista de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado (CGE-AL).
A portaria nº 13/2026, assinada pelo promotor de justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca, da 17ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Estadual) fou publicada na edição do Diário Oficial do órgão desta sexta-feira (3).
Ela aponta indícios de irregularidades no Termo de Referência nº 33/2025, elaborado pelo Governo de Alagoas para balizar a escolha da instituição responsável pelo certame.
O foco da investigação do órgão ministerial recai sobre a metodologia de avaliação prevista no documento técnico: uma prova objetiva de 120 itens com julgamento em formato de “Certo ou Errado”, acompanhada de prova discursiva e duração total de 4h30.
De acordo com o Ministério Público, essas características são associadas historicamente ao modelo de avaliação aplicado pelo Centro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
Na peça inicial, o promotor destaca que a análise preliminar do termo não evidenciou estudos técnicos específicos que demonstrassem a real pertinência desse formato para avaliar as atribuições do cargo de Analista de Controle Interno.
O documento estadual tentava justificar o padrão com base no histórico de contratações do Cebraspe pela gestão estadual desde 2012, sob o argumento de continuidade metodológica.
Para a Promotoria, contudo, a repetição de contratos anteriores não é fundamentação jurídica suficiente para dispensar a comprovação objetiva da proposta mais vantajosa para a administração pública.
A definição do objeto com termos excessivamente aderentes às práticas de apenas uma banca pode ferir os princípios constitucionais da impessoalidade e da competitividade.
O MPAL ressaltou que os elementos disponíveis no momento configuram indícios que demandam aprofundamento e que ainda não há conclusão definitiva sobre ilegalidade no processo.
Como primeiras medidas do procedimento, o Ministério Público determinou a expedição de ofício à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag-AL) para que envie a íntegra do processo administrativo, incluindo o Estudo Técnico Preliminar, pareceres, pesquisas psicométricas e documentos que embasaram e justificaram a escolha da modalidade de prova.
A Controladoria-Geral do Estado também foi oficializada para esclarecer se participou da construção das regras do edital.
Redação com Cada Minuto
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