1. Lei da Dosimetria: Promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar veto do presidente Lula. A norma trata da aplicação e cálculo de penas.
2. Suspensão pelo STF: No sábado (9), Moraes suspendeu a lei. Ele citou duas ações que questionam a constitucionalidade da norma, mas não analisou o mérito. Ainda não há data para julgamento pelo plenário.
3. Reação da oposição: Com a suspensão, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, protocolou nova versão da PEC da Anistia. “Não restou outra alternativa”, afirmou.
O que diz a PEC da Anistia
O texto inserido no sistema da Câmara propõe incluir o art. 139 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ele anistiaria:
Grupo anistiado:
Condenados por associação criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado em 8/01/2023
Crimes previsto: Condenados por dano qualificado e deterioração de patrimônio público em 8/01/2023.
Condenados por associação criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado em 8/01/2023.
Na justificativa, o texto afirma que a decisão de Moraes “representa uma afronta à soberania do Congresso Nacional” e “claro ataque à democracia e à separação dos Poderes”. “Não pode um único juiz derrubar a decisão do Parlamento”, diz outro trecho.
Próximos passos
Para tramitar, a PEC precisa de apoio mínimo de 171 deputados e 27 senadores. Cavalcante disse que já registrou o texto e iniciou a coleta de assinaturas, com expectativa de atingir o número necessário até quarta-feira (13). “Vou trabalhar para pautá-la com agilidade, para fazer justiça aos apenados do dia 8 de janeiro”, declarou.
Fonte: Estadão Alagoas
